Durante a 19ª sessão legislativa, a Mesa Diretora encaminhou e teve aprovado o projeto de lei nº 03/2023, que promove alterações no inciso 2º do artigo 168 da Resolução nº 02/2022, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal. Com essa alteração, o texto passa a vigorar com a seguinte redação: as emendas impositivas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que metade desse valor será destinado a ações voltadas para serviços de saúde pública.

O projeto de lei tem como autor o presidente da Câmara, Carlos Alberto Serafim dos Santos, conhecido como Branco. A proposta visa ampliar o montante de recursos destinados às emendas impositivas, que são aquelas de caráter obrigatório e de execução pelo Poder Executivo. Com a alteração aprovada, o limite para as emendas impositivas individuais é fixado em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

É importante ressaltar que metade desse valor deverá ser direcionada especificamente para ações relacionadas aos serviços de saúde pública. Essa medida busca fortalecer e priorizar investimentos nessa área tão essencial para a comunidade. A destinação de recursos para a saúde pública é fundamental para garantir melhores condições de atendimento à população, bem como o aprimoramento e a ampliação dos serviços prestados.

A aprovação desse projeto de lei representa um avanço significativo no âmbito da saúde pública do município. Os vereadores reconhecem a importância de destinar recursos adequados para essa área, a fim de promover a melhoria da qualidade de vida da população e o fortalecimento do sistema de saúde local.

A iniciativa do presidente da Câmara, vereador Branco, é elogiada pelos demais parlamentares, que manifestam apoio à medida e reconhecem sua relevância para o desenvolvimento do município. Espera-se que a destinação de uma parcela significativa das emendas impositivas para ações de saúde pública contribua para a melhoria dos serviços e o atendimento das necessidades da população.

Com a alteração aprovada, espera-se que o Poder Executivo execute as emendas impositivas de acordo com a nova legislação, garantindo a efetividade das ações propostas pelos vereadores. A Câmara Municipal continuará acompanhando de perto o andamento e a aplicação desses recursos, buscando sempre o bem-estar e o desenvolvimento da comunidade.