Na última sessão da Câmara Municipal, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2023 foi apresentado. O projeto propõe alterações nos incisos I, II, II, VIII do §4º do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal de Dois Irmãos do Buriti.

Uma das alterações previstas no projeto é no inciso I, que trata das emendas individuais. Segundo a proposta, as emendas individuais serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Isso visa proporcionar um maior controle e transparência na destinação dos recursos públicos.

Outra modificação importante diz respeito ao inciso II, que trata da execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde. Conforme a proposta, esse montante será computado para fins do cumprimento do inciso III do §2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais. Essa medida busca garantir uma melhor destinação dos recursos para a área da saúde e evitar desvios de finalidade.

Além disso, o projeto também aborda o inciso III, que estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em um montante correspondente a 2% da receita. Essa medida visa assegurar a efetiva aplicação dos recursos provenientes das emendas individuais, fortalecendo a participação dos vereadores na definição das prioridades orçamentárias.

Por fim, o inciso VIII propõe que os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos incisos I e III deste parágrafo possam ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira, até o limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior. Essa modificação tem como objetivo facilitar a execução financeira das programações orçamentárias e evitar a descontinuidade de projetos importantes.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2023 representa uma iniciativa relevante para promover ajustes importantes na legislação municipal, visando uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos públicos. Agora, o projeto seguirá para discussão e votação pelos demais vereadores, antes de ser sancionado e incorporado à Lei Orgânica Municipal de Dois Irmãos do Buriti.