Na última sessão legislativa, realizada no município durante o ano de 2024, foi colocado em pauta um importante Projeto de Lei Municipal que pode impactar diretamente a relação entre o Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei Nº 2, datado de fevereiro de 2024, visa conceder poderes ao Executivo para firmar convênios com o Tribunal de Justiça, tendo como foco o pagamento dos aluguéis referentes ao prédio ocupado pelo órgão no município.

O texto do projeto, lido em conformidade com o regimento interno durante a 2ª sessão legislativa, destaca a importância de estabelecer uma parceria formal entre o Executivo Municipal e o Tribunal de Justiça. A proposta tem como objetivo principal viabilizar recursos financeiros para o custeio dos aluguéis do edifício utilizado pelo Tribunal no município, consolidando uma parceria efetiva entre os poderes.

Após a leitura do Projeto de Lei Nº 2/2024, o mesmo foi encaminhado às comissões competentes para análise e parecer. A expectativa é que os representantes das comissões debatam os detalhes da proposta, avaliando seus impactos, benefícios e eventuais ajustes necessários.