Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n°. 13.709 passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro com a sua aprovação em 14 de agosto de 2018.
Popularmente conhecida como LGPD, a norma busca garantir a proteção e o adequado tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos cidadãos, além de propagar a importante noção da chamada autodeterminação informativa, ou seja, a ideia de que o titular dos dados detém amplo poder de decisão sobre os seus próprios dados.

Normativos relacionados à LGPD

Constituição Federal de 1988;
Código Civil de 2002;
Código de Defesa do Consumidor de 1990;
Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de Abril de 2014);
Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017);
Lei de Desburocratização e Simplificação (Lei 13.726/2018);
Lei do Governo Digital e Eficiência Pública (Lei 14.129/2021);
Lei de Acesso à Informação - LAI ( Lei 12.527/2011);
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019);
ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 (Gestão de Segurança da Informação - SGSI) e
ABNT NBR ISO 31000:2018 (Diretrizes para Gestão de Riscos).

O que é Dado Pessoal?

É toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que permita identificar, mesmo que de maneira indireta, a pessoa física a qual eles pertencem.

O que é considerado Dado Pessoal Sensível?

Trata-se de dados relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O que se entende por "Tratamento de Dados"?

Tratamento de dados é qualquer operação realizada com dados pessoais, de forma manual ou automática, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Nesse contexto, a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti iniciou o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais visando desenvolver mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais existentes no Poder Legislativo, propondo estar em compliance com as disposições da Lei Federal nº. 13.709/2018.

Portanto, você sempre encontrará nesta página as últimas atualizações sobre este processo de adequação do Legislativo à LGPD.

Documentos
Resolução - Governança de Dados
Grupo de Trabalho - Portaria N.39/2025
Plano de Ação/ROADMAP - 2025/2026

Ações da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Buriti para adequação
Câmara de Deodápolis promove capacitação sobre LGPD para aprimorar proteção de dados públicos
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI REALIZA CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI INICIA ETAPA DE MAPEAMENTO DE PROCESSOS E DADOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE COM A LGPD